Avança na Câmara dos Deputados um
grande equívoco. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou na
semana passada proposta de emenda constitucional (PEC) que institui reserva de vagas de deputados federais,
estaduais e vereadores para candidatos que se declararem negros ou pardos. Pelo
projeto, o número de vagas em cada eleição para esses concorrentes deverá
corresponder a dois terços de pretos e pardos computados no último censo
demográfico realizado pelo IBGE. Mas o total não poderá ser inferior a um quinto
das cadeiras do parlamento nem maior que a metade mais uma das
vagas.
Se estivesse em
vigor, essa regra exigiria que a atual legislatura contasse com pelo menos 100
negros ou pardos para o total de 513 parlamentares. É certo que a CCJ examina
apenas a admissibilidade constitucional do projeto, que ainda tem longo caminho
pela frente na Câmara e no Senado. Mas a sua tramitação precisa desde já ser
levada a sério, para que se impeça o país de alimentar uma iniciativa
demagógica, injusta e inconveniente, embora revestida da aparente boa intenção
de produzir mais uma forma de inclusão social e de remissão dos pecados
originais da escravidão, apenas extinta no fim do século 19.
De fato, o texto parte do raciocínio de
que, se 50,7% dos brasileiros se declaram negros ou pardos, conforme o censo de
2010, a representação dessa camada da população na Câmara dos Deputados estaria
distorcida, já que hoje essa "bancada" não passa de 10% do plenário. A
constatação é óbvia, mas a necessidade de forçar a proporção entre uma coisa e
outra é descabida. No Brasil, felizmente, ninguém é proibido pela cor da pele de
se candidatar a qualquer cargo público. E nada impede o eleitor de votar em
candidatos de qualquer cor ou ascendência.
Se há proporcionalmente menos negros e
pardos nos parlamentos brasileiros, isso reflete uma de nossas desigualdades
sociais que precisam ser resolvidas, mas não por atalhos menos inteligentes como
o da reserva de cotas no Legislativo. Demagógica - pois somente serve à
candidatura de quem a propõe -, é o tipo de alternativa que mascara a realidade.
Faz parecer que estamos avançando, quando, na verdade, estamos apenas evitando
encarar a verdadeira solução, que passa obrigatoriamente pelo acesso amplo à
educação de qualidade.
Nunca precisamos tanto de bons
candidatos, de políticos capazes de leituras corretas da realidade brasileira e
de sincero empenho em mudá-la verdadeiramente para melhor. A proposta é injusta
com os atuais políticos brancos, que estariam votando sempre contra a população
negra - uma fantasia no mínimo injuriosa. A PEC não
une a sociedade, pois ajuda a criar adversários, como pretos contra brancos,
patrões contra empregados, homens contra mulheres, crentes contra não crentes -
situações que só interessam a quem pretende dividir para comandar. É
inconveniente, pois dá guarida ao erro dos que defendem a valorização das
diferenças, em vez da ampliação das igualdades, esse, sim, o caminho
verdadeiramente democrático de construção de uma sociedade mais justa
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