Reservar vagas para negros no Legislativo é insensato; melhor seria incentivar
os partidos a lançar candidatos que representem a diversidade encontrada na
sociedade brasileira
O racialismo parece avançar a passos largos
no Brasil. A presidente Dilma Rousseff, por exemplo, acabou de pedir urgência em
um projeto que cria cotas para negros no serviço público. Mas hoje queremos
tratar de outro caso: a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara Federal, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece
cotas para negros no Congresso, assembleias legislativas e câmaras municipais.
No mínimo 20% e no máximo 50% das cadeiras deverão ser necessariamente
preenchidas por parlamentares que tenham se declarado negros ou pardos nos
censos demográficos do IBGE.
Os eleitores votariam em duas listas
separadas – uma dos candidatos “sem raça” e outra formada por afrodescendentes –
de tal modo a garantir que pelo menos um quinto das vagas em disputa seja
obrigatoriamente ocupado por esses últimos. Luiz Alberto (PT-BA), autor do
projeto e líder da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial, argumenta
que, se incluída na Constituição, sua proposta representaria “um choque de
democracia no Legislativo” – um raciocínio tortuoso que pode levar exatamente ao
oposto do que pretende e, mais do que isso, a um retrocesso recheado de
perigosas consequências. A pior das consequências seria de, na prática,
institucionalizar o racismo no campo político.
Houve um tempo na história
do Brasil em que eleitores e eleitos circunscreviam-se apenas aos “homens bons”
– expressão que designava os cidadãos com mais de 25 anos pertencentes a
ilustres linhagens familiares e que dispusessem de alguma riqueza e
propriedades. Só esses podiam votar e ser votados, o que resultava em uma
participação “popular” restrita a não mais de 2% dos brasileiros da época. Aos
escravos, aos pobres e às mulheres não se concediam tais direitos. Foram
necessários séculos de aprendizado civilizatório para que o país reconhecesse
como iguais perante a lei todos os brasileiros, independentemente de gênero,
etnia, credo ou condição socioeconômica, dando-lhes idênticos direitos e deveres
de cidadania plena.
Aplicada aos processos eleitorais, esta realidade se
resume no axioma “um homem, um voto” – todos, entretanto, livres para escolher
em quem votar segundo suas próprias convicções ou opções. Inclusive, se assim
lhes aprouver, pela cor da pele, pela religião ou pelas causas defendidas pelos
candidatos.
O contrário, como quer a infeliz PEC aprovada pela CCJ, é
pernicioso, pois no fundo promove a desigualdade e a discriminação ao tornar
obrigatória a eleição de porcentual de negros para os legislativos. Nesse caso,
por que também não instituir cotas para outros grupos étnicos que compõem a
sociedade brasileira e dela fazem uma das mais invejáveis democracias raciais do
planeta? Ou para as demais minorias? Promover tais cotas no Legislativo não faz
sentido em nenhum dos casos, pois o que faz a qualidade de um parlamentar é o
seu senso ético e sua preocupação com o bem comum, e não a cor da pele, o sexo,
a religião, a orientação sexual ou quaisquer outras
características.
Maior preocupação com a etnia negra demonstrariam
projetos que promovessem sua ascensão educacional, cultural, econômica e social,
e que beneficiassem também a tantos quantos, independentemente da cor ou de
quaisquer outros fatores, se encontram excluídos das oportunidades a que têm
direito – principalmente a de manter a dignidade da própria condição
humana.
Se o problema de acesso enfrentado pelos negros aos parlamentos,
como também argumenta o autor da PEC, se deve ao pouco espaço que lhes dão os
partidos políticos, mais conveniente e apropriado é que se incentive as legendas
a diversificar sua militância e a lançar candidatos que representem a
diversidade encontrada entre seus membros ou na sociedade brasileira.
Do
contrário, estaremos retrocedendo no tempo – ao tempo em que os brasileiros já
nasciam desiguais.
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