São inaceitáveis as constantes
irregularidades observadas nos concursos públicos. Além de bancas amadoras,
questões mal formuladas e falhas na organização, ocorrem manobras para evitar
que aprovados ocupem as vagas pelas quais lutaram. Apadrinhados acabam tendo
vantagens asseguradas por regras obsoletas que não estão em sintonia com as
exigências da modernidade.
A Constituição Cidadã trouxe avanços
significativos para o país. Um dos mais relevantes é a democratização do acesso
ao serviço público. As portas antes restritas a privilegiados abriram-se para os
brasileiros que se dispõem a disputar emprego nos quadros do Estado. Com a
valorização da meritocracia, selecionam-se os mais aptos. Não basta ser bom. É
importante ser melhor que os concorrentes.
Além de justa, a regra de acesso
introduzida pela Lei Maior traz benefícios à administração. O país já teve uma
das mais azeitadas máquinas públicas das nações emergentes. Ficava atrás só da
Índia. Hoje, porém, peca por obesidade, lentidão e ineficiência. O brasileiro,
que paga uma das mais extorsivas cargas tributárias do mundo, não recebe a
contrapartida à altura. A burocracia sufoca, incapaz de dar resposta
satisfatória às demandas da sociedade.
Vai, pois, enorme distância entre a
teoria e a prática. Diante da exigência constitucional, buscaram-se jeitos de
dar um jeito. Um deles são os cargos comissionados. Segundo o Ministério do
Planejamento, o Poder Executivo dispõe de 22 mil. São, na maior parte das vezes,
postos-chave que deveriam ser preenchidos por pessoas altamente qualificadas e
conhecedoras do setor pelo qual vão responder.
Ocorre, porém, situação oposta. A
preferência recai sobre afilhados de políticos indicados para ostentar o crachá
de autoridade. Como ironiza o dito popular, faz-se cumprimento com o chapéu
alheio. Ou, em outra versão, dá-se esmola com o dinheiro do contribuinte.
Mantém-se, assim, o privilégio que se tentou combater. Abrem-se brechas cujo fim
é minar o preceito moralizador.
Em vez de buscar medidas para corrigir
as muitas falhas existentes no processo de recrutamento, fica-se com os pés
plantados no passado, sem os necessários e urgentes avanços. Impõe-se estreitar
os limites de atuação dos que, em vez de servir, tiram proveito pessoal do
Estado. Aprovar Projeto de Lei que tramita no
Congresso é passo importante para punir os responsáveis pela farra paga com o
dinheiro público
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